Flashcard FC40319
A propositura de uma ação possessória em vez de outra [...] a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
Parte Especial - (CPC)
- não obstará
- obstará
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Resposta
não obstaráComentário do professor
Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em