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Flashcard FC40348

Ao despachar a [...], o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excess

Parte Especial - (CPC)

VADE MECUM

Ao despachar a [...], o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
  1. inicial
  2. contestação
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Resposta

inicial

Comentário do professor

 Art. 806. [...] § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

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