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Flashcard FC40368

Não estão sujeitos à execução os bens que a [...] considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Parte Especial - (CPC)

VADE MECUM

Não estão sujeitos à execução os bens que a [...] considera impenhoráveis ou inalienáveis.
  1. lei
  2. instrução normativa
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Resposta

lei

Comentário do professor

 Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

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