Flashcard FC40372
Art. 833. São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
Parte Especial - (CPC)
- os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
- exceto os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
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Resposta
os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;Comentário do professor
Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em