Flashcard FC40377
São impenhoráveis: os recursos [...] recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
Parte Especial - (CPC)
- públicos
- privados
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Art. 833. São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em