Flashcard FC40379
São impenhoráveis: os recursos públicos do fundo [...] recebidos por partido político, nos termos da lei;
Parte Especial - (CPC)
- partidário
- sindical
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Resposta
partidárioComentário do professor
Art. 833. São impenhoráveis: XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em