Flashcard FC40382
O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excede
Parte Especial - (CPC)
- 50 (cinquenta)
- 30 (trinta)
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Resposta
50 (cinquenta)Comentário do professor
Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em