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Flashcard FC40404

Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional [...], a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem

Parte Especial - (CPC)

VADE MECUM

Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional [...], a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
  1. de Justiça
  2. do Ministério Público
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Resposta

de Justiça

Comentário do professor

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

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