Flashcard FC40434
Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, [...] respectiva qualificação.
Parte Especial - (CPC)
- com a
- independente de
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Art. 846. [...] § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em