Flashcard FC40471
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... III - a publicidade processual, [...] nas hipóteses de sigilo previs
Parte Geral - (CPC)
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
...
III - a publicidade processual, [...] nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
- exceto
- inclusive
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Resposta
excetoComentário do professor
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:...
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
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