Flashcard FC40472
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... IV - a existência de autoridade [...] para recepção e transmissão do
Parte Geral - (CPC)
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
...
IV - a existência de autoridade [...] para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
- central
- descentralizada
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Resposta
centralComentário do professor
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:...
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
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