Flashcard FC40477
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... § 4º O [...] exercerá as funções de autoridade central na ausência d
Parte Geral - (CPC)
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
...
- Ministério da Justiça
- Ministério das Relações Exteriores
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Resposta
Ministério da JustiçaComentário do professor
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:...
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
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