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Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: ... III - [...] e cumprimento de decisão;

Parte Geral - (CPC)

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

...

III - [...] e cumprimento de decisão;

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Resposta

homologação

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 15/09/2024