Flashcard FC40517
Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até [...] do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação
Parte Geral - (CPC)
Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até [...] do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
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Resposta
5% (cinco por cento)Comentário do professor
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça....
§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
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