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Flashcard FC405553

Em que hipótese a interrupção da gestação é lícita mediante consentimento da mulher?

Medicina Legal

UFMT · 2022

De acordo com o assunto Criminalística e Medicina Legal: Medicina Legal, responda:

Em que hipótese a interrupção da gestação é lícita mediante consentimento da mulher?
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Resposta

A interrupção é lícita quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante; se incapaz, o representante legal pode consentir, observando normas técnicas, sigilo e assistência integral.




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