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Qual é a regra geral sobre a alíquota fixada por cada ente federativo para operações com bens ou serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a regra geral sobre a alíquota fixada por cada ente federativo para operações com bens ou serviços?
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Resposta
A alíquota deve ser a mesma para todas as operações, exceto nas situações específicas previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A alíquota fixada por cada ente federativo na forma do art. 14 desta Lei Complementar será a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro serão aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo.
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