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Quem fixa as alíquotas de referência para a CBS e o IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem fixa as alíquotas de referência para a CBS e o IBS?
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Resposta
As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal:
I - para a CBS, de 2027 a 2035, nos termos dos arts. 353 a 359, 366, 368 e 369 desta Lei Complementar;
II - para o IBS, de 2029 a 2035, nos termos dos arts. 361 a 366 e 369 desta Lei Complementar;
III - para o IBS e a CBS, após 2035, as vigentes no ano anterior.
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