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Quais são os requisitos para a apreciação de projetos de lei complementar que alterem a arrecadação do IBS ou da CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais são os requisitos para a apreciação de projetos de lei complementar que alterem a arrecadação do IBS ou da CBS?
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Resposta
Os projetos devem ser acompanhados de uma estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS ou da CBS, nos termos do art. 19, somente serão apreciados pelo Congresso Nacional se estiverem acompanhados de estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS.
§ 1º A estimativa de impacto de que trata o caput deste artigo, acompanhada da respectiva metodologia, será elaborada:
I - pelo Poder Executivo da União, nos projetos de sua iniciativa, com a manifestação do Comitê Gestor do IBS no prazo de até 30 (trinta) dias; ou
II - pelo autor e pelo relator do projeto perante o órgão responsável por se manifestar em relação aos aspectos financeiros e orçamentários do projeto, nos demais casos.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do
§ 1º deste artigo, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, poderão consultar o Poder Executivo da União, o Comitê Gestor do IBS ou o Tribunal de Contas da União, que deverão apresentar a estimativa de impacto no prazo de 60 (sessenta) dias.
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