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Quais são as obrigações relacionadas ao pagamento do IBS e da CBS segundo a lei?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais são as obrigações relacionadas ao pagamento do IBS e da CBS segundo a lei?
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Resposta
As obrigações incluem o pagamento do IBS e da CBS, além de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e outros encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos.
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