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Quais entidades podem oferecer um mecanismo automatizado de pagamento do IBS e da CBS ao contribuinte?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais entidades podem oferecer um mecanismo automatizado de pagamento do IBS e da CBS ao contribuinte?
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Resposta
O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil (RFB) podem oferecer esse mecanismo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do IBS e da CBS.
§ 1º A utilização do mecanismo previsto no caput deste artigo pelo contribuinte fica condicionada à sua prévia autorização.
§ 2º O mecanismo automatizado de que trata o caput deste artigo permitirá a retirada e o depósito de valores em contas de depósito e contas de pagamento de titularidade do contribuinte.
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