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Quem pode optar pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes sobre a operação utilizando um instrumento de pagamento específico?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem pode optar pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes sobre a operação utilizando um instrumento de pagamento específico?
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Resposta
O adquirente de bens ou serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular poderá pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a operação caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar.
§ 1º A opção de que trata o caput deste artigo será exercida exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente, do IBS e da CBS incidentes sobre a operação.
§ 2º.
§ 3º O valor recolhido na forma deste artigo:
I - será utilizado exclusivamente para pagamento dos valores dos débitos ainda não extintos do IBS e da CBS relativos às respectivas operações; e
II - quando excedente ao valor utilizado nos termos do inciso I deste parágrafo, será transferido ao contribuinte em até 3 (três) dias úteis.
§ 4º O Comitê Gestor do IBS e a RFB estabelecerão mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente.
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