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Quem é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS segundo a lei mencionada?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem é responsável pelo pagamento do IBS e da CBS segundo a lei mencionada?
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Resposta
A responsabilidade pelo pagamento do IBS e da CBS é atribuída àquele que a lei complementar designar como responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Aplica-se o disposto no art. 29 desta Lei Complementar, no que couber, ao pagamento do IBS e da CBS por aquele a quem esta Lei Complementar atribuir a condição de responsável.
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