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Quais são as condições para a restituição do IBS e da CBS em caso de pagamento indevido ou a maior?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais são as condições para a restituição do IBS e da CBS em caso de pagamento indevido ou a maior?
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Resposta
A restituição é devida ao contribuinte se a operação não gerou crédito para o adquirente e se foram observadas as disposições do Código Tributário Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que:
I - a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços; e
II - tenha sido observado o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
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