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Como é feita a apuração do IBS e da CBS para os contribuintes?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como é feita a apuração do IBS e da CBS para os contribuintes?
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Resposta
A apuração do IBS e da CBS é realizada de forma consolidada, considerando todas as operações de todos os estabelecimentos do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A apuração relativa ao IBS e à CBS consolidará as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.
§ 1º O pagamento do IBS e da CBS e o pedido de ressarcimento serão centralizados em um único estabelecimento.
§ 2º A apuração consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apuração dos regimes diferenciados e específicos, salvo nas hipóteses previstas expressamente nesta Lei Complementar.
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