Flashcard FC407274
O que o regulamento deve estabelecer em relação à apuração e aos tributos?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que o regulamento deve estabelecer em relação à apuração e aos tributos?
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Resposta
O regulamento deve definir o prazo para a conclusão da apuração e a data de vencimento dos tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O regulamento estabelecerá:
I - o prazo para conclusão da apuração; e
II - a data de vencimento dos tributos.
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