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Quais são as condições para a dispensa do requisito de extinção dos débitos para apropriação de créditos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais são as condições para a dispensa do requisito de extinção dos débitos para apropriação de créditos?
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Resposta
A dispensa ocorre se não houver sido realizado o recolhimento na liquidação financeira da operação ou pelo adquirente, e a apropriação dos créditos depende do correto destaque dos valores do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Ficará dispensado o requisito de extinção dos débitos para fins de apropriação dos créditos de que trata o caput do art. 47 desta Lei Complementar, exclusivamente, se não houver sido implementada nenhuma das seguintes modalidades de extinção:
I - recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar; ou
II - recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a apropriação dos créditos ficará condicionada ao destaque dos valores corretos do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico relativo à aquisição.
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