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Quais operações não permitem a apropriação de créditos pelos adquirentes de bens e serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais operações não permitem a apropriação de créditos pelos adquirentes de bens e serviços?
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Resposta
As operações imunes, isentas, sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar.
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