Flashcard FC407281
O que acontece com os créditos relativos às operações anteriores quando há imunidade ou isenção?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que acontece com os créditos relativos às operações anteriores quando há imunidade ou isenção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os créditos são anulados proporcionalmente ao valor das operações imunes e isentas em relação ao total das operações do fornecedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores.
§ 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor.
§ 2º O disposto no caput e no
§ 1º deste artigo não se aplica às:
I - exportações; e
II - operações de que tratam os incisos IV e VI do caput do art. 9º desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em