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Como podem ser utilizados os créditos do IBS e da CBS apropriados em cada período de apuração?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como podem ser utilizados os créditos do IBS e da CBS apropriados em cada período de apuração?
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Resposta
Os créditos podem ser utilizados para compensação com saldos a recolher de períodos anteriores, com débitos do mesmo período de apuração e, alternativamente, com débitos de períodos subsequentes, além da possibilidade de solicitar ressarcimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os créditos do IBS e da CBS apropriados em cada período de apuração poderão ser utilizados, na seguinte ordem, mediante:
I - compensação com o saldo a recolher do IBS e da CBS vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa relativo a períodos de apuração anteriores, inclusive os acréscimos legais; e
II - compensação com os débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores do mesmo período de apuração, observada a ordem cronológica de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar; e
III - compensação, respectivamente, com os débitos do IBS e da CBS decorrentes de fatos geradores de períodos de apuração subsequentes, observada a ordem cronológica de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 27 desta Lei Complementar.
§ 1º Alternativamente ao disposto no inciso III, o contribuinte poderá solicitar ressarcimento, nos termos da
§ 2º Os créditos do IBS e da CBS serão apropriados e compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal, vedadas correção ou atualização monetária, sem prejuízo das hipóteses de acréscimos de juros relativos a ressarcimento expressamente previstas nesta Lei Complementar.
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