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Qual é o prazo para a extinção do direito de utilização dos créditos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o prazo para a extinção do direito de utilização dos créditos?
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Resposta
O direito de utilização dos créditos extingue-se após 5 anos, contados a partir do primeiro dia do período subsequente à apuração em que ocorreu a apropriação do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito.
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