Flashcard FC407285
É permitido transferir créditos do IBS e da CBS para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica?
Leis Complementares Federais Tributárias
É permitido transferir créditos do IBS e da CBS para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a transferência de créditos do IBS e da CBS para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica é proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos do IBS e da CBS.
Parágrafo único. Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em