Flashcard FC407286
A quem se aplica o disposto na Seção mencionada?
Leis Complementares Federais Tributárias
A quem se aplica o disposto na Seção mencionada?
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Resposta
Aplica-se a todas as situações de apropriação e utilização de créditos do IBS e da CBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos do IBS e da CBS previstas nesta Lei Complementar.
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