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Como o Comitê Gestor do IBS e a RFB devem atuar em relação à administração do IBS e da CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como o Comitê Gestor do IBS e a RFB devem atuar em relação à administração do IBS e da CBS?
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Resposta
Devem atuar de forma conjunta para implementar soluções integradas, respeitando suas competências legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O Comitê Gestor do IBS e a RFB atuarão de forma conjunta para implementar soluções integradas para a administração do IBS e da CBS, sem prejuízo das respectivas competências legais. Produção de efeitos
§ 1º O contribuinte acessará as informações da apuração e do pagamento do IBS e da CBS em plataforma eletrônica unificada, com gestão compartilhada entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB.
§ 2º A plataforma eletrônica unificada de que trata o
§ 1º deste artigo disponibilizará canal de atendimento ao contribuinte para resolução de problemas operacionais relacionados à apuração e pagamento do IBS e da CBS.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão manter seus próprios sistemas para administração do IBS e da CBS.
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