Flashcard FC407291
Quais entidades podem instituir programas de incentivo à cidadania fiscal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais entidades podem instituir programas de incentivo à cidadania fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil (RFB) podem instituir esses programas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais.
§ 1º Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser financiados pelo montante equivalente a até 0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação do IBS e da CBS.
§ 2º O regulamento poderá prever hipóteses em que as informações apresentadas nos termos do inciso I do
§ 1º do art. 32 desta Lei Complementar poderão ser utilizadas para identificar o adquirente que não seja contribuinte do IBS e da CBS nos respectivos documentos fiscais eletrônicos, garantida a opção do adquirente por outra forma de identificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em