Flashcard FC407293
Sobre quais operações incidem o IBS e a CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Sobre quais operações incidem o IBS e a CBS?
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Resposta
O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou serviços do exterior, independentemente da inscrição no regime regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.
Parágrafo único. Salvo disposição específica prevista neste Capítulo, aplicam-se à importação de que trata o caput deste artigo as regras relativas às operações onerosas de que trata o Capítulo II deste Título.
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