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Qual é o fato gerador da importação de bens materiais segundo a lei?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o fato gerador da importação de bens materiais segundo a lei?
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Resposta
O fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Para fins do disposto no art. 63 desta Lei Complementar, o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais.
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