Flashcard FC407298
Qual é o critério para determinar o local da importação de bens materiais para o IBS e a CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o critério para determinar o local da importação de bens materiais para o IBS e a CBS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O local da importação é definido pelo local de entrega dos bens ao destinatário final, o domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada, ou o local onde ocorreu o extravio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Para efeitos do IBS e da CBS incidentes sobre as importações de bens materiais, o local da importação de bens materiais corresponde ao:
I - local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 11 desta Lei Complementar, inclusive na remessa internacional;
II - domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada; ou
III - local onde ficou caracterizado o extravio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em