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Como devem ser convertidos os valores em moeda estrangeira para apuração da base de cálculo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como devem ser convertidos os valores em moeda estrangeira para apuração da base de cálculo?
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Resposta
Os valores em moeda estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para o cálculo do Imposto sobre a Importação, sem ajustes por variações cambiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial.
Parágrafo único. Na hipótese de não ser devido o Imposto sobre a Importação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação.
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