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Qual é a relação entre as alíquotas do IBS e da CBS sobre importações de bens materiais e as alíquotas sobre a aquisição desses bens no país?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a relação entre as alíquotas do IBS e da CBS sobre importações de bens materiais e as alíquotas sobre a aquisição desses bens no país?
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Resposta
As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às importações de bens materiais são iguais às alíquotas incidentes sobre a aquisição desses bens no território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - As alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importação de bem material são as mesmas incidentes sobre a aquisição do respectivo bem no País, observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de bens sujeitos aos regimes específicos de tributação.
§ 1º Para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, o destino da operação é o local da importação, definido nos termos do art. 68 desta Lei Complementar.
§ 2º Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação do IBS e da CBS incidentes na importação, as alíquotas-padrão do destino da operação.
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