Flashcard FC407302
Quem é considerado contribuinte do IBS e da CBS na importação de bens materiais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem é considerado contribuinte do IBS e da CBS na importação de bens materiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte é o importador, que pode ser qualquer pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que traz bens materiais de fora do país, além do adquirente de mercadoria entrepostada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - É contribuinte do IBS e da CBS na importação de bens materiais:
I - o importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que promova a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional; e
II - o adquirente de mercadoria entrepostada.
Parágrafo único. Na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em