Flashcard FC407303
Quem é responsável pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais em caso de extravio durante o transporte?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem é responsável pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais em caso de extravio durante o transporte?
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Resposta
O transportador é responsável pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais em caso de extravio até a conclusão da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - É responsável pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais, em substituição ao contribuinte:
I - o transportador, em relação aos bens procedentes do exterior, ou sob controle aduaneiro, que transportar, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado;
II - o depositário, em relação aos bens procedentes do exterior que se encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua custódia, quando constatado o extravio após a conclusão da descarga no local ou recinto alfandegado;
III - o beneficiário de regime aduaneiro especial que não tiver promovido a entrada dos bens estrangeiros no território nacional; e
IV - o beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.
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