Flashcard FC407304
Quem é considerado responsável solidário pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem é considerado responsável solidário pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais?
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Resposta
A responsabilidade solidária abrange a pessoa que registra a declaração de importação, o encomendante predeterminado, o representante do transportador estrangeiro, o operador de transporte multimodal e o tomador de serviço em contratos internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É responsável solidário pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais:
I - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa;
II - o encomendante predeterminado que adquire bens de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora;
III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;
IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; e
V - o tomador de serviço ou o contratante de afretamento de embarcação ou aeronave, em contrato internacional, em relação aos bens admitidos em regime aduaneiro especial por terceiro.
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