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Quem deve se inscrever para cumprir as obrigações relacionadas ao IBS e à CBS sobre importações?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem deve se inscrever para cumprir as obrigações relacionadas ao IBS e à CBS sobre importações?
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Resposta
Os sujeitos passivos mencionados nos artigos anteriores da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 72 a 74 desta Lei Complementar devem se inscrever para cumprimento das obrigações relativas ao IBS e à CBS sobre importações, nos termos do regulamento.
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