Flashcard FC407308
Quem pode apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores do IBS e da CBS pagos na importação de bens materiais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem pode apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores do IBS e da CBS pagos na importação de bens materiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, os contribuintes de que trata o art. 72 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 95 poderão apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores do IBS e da CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais, observado o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em