Flashcard FC407309
Quais exportações são isentas do IBS e da CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais exportações são isentas do IBS e da CBS?
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Resposta
As exportações de bens e serviços para o exterior são isentas do IBS e da CBS, desde que o exportador possa apropriar e utilizar os créditos relacionados às operações de aquisição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar, asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, observadas as vedações ao creditamento previstas nos arts. 49 e 51, as demais disposições dos arts. 47 e 52 a 57 desta Lei Complementar e o disposto neste Capítulo.
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