Flashcard FC407314
Qual é a condição para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na importação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a condição para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na importação?
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Resposta
O pagamento fica suspenso enquanto os bens materiais estiverem sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
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