Flashcard FC407315
O que acontece com o pagamento do IBS e da CBS durante o regime aduaneiro especial de depósito?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que acontece com o pagamento do IBS e da CBS durante o regime aduaneiro especial de depósito?
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Resposta
O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso enquanto os bens estiverem sob esse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
Parágrafo único. O regulamento discriminará as espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito.
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