Flashcard FC407316
Os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado são considerados exportados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado são considerados exportados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, esses bens são considerados exportados conforme o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O disposto no caput do art. 85 desta Lei Complementar não se aplica aos bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado.
Parágrafo único. Consideram-se exportados os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, nos termos do regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em