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Qual é a consequência do regime aduaneiro especial de lojas francas em relação ao pagamento do IBS e da CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a consequência do regime aduaneiro especial de lojas francas em relação ao pagamento do IBS e da CBS?
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Resposta
O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso na importação e na aquisição de bens materiais sob esse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
Parágrafo único. Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.
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