Flashcard FC407318
Qual é a consequência do regime aduaneiro especial de permanência temporária na importação de bens materiais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a consequência do regime aduaneiro especial de permanência temporária na importação de bens materiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso enquanto os bens estiverem sob esse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de permanência temporária no País ou de saída temporária do País, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
Parágrafo único. O regulamento discriminará as espécies de regimes aduaneiros especiais de permanência temporária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em